Foto: divulgação

Câmara aprova isenções para estados produtores de energia

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1211/15, deputado César Halum (PRB-TO), que impede distribuidoras de repassar para o consumidor final o custo da contratação de energia reserva.

Pelo texto aprovado, a medida será válida para os estados com consumo energético inferior ou equivalente a metade de sua produção de energia hidrelétrica, eólica e solar.

Hoje, o custo da compra de energia reserva deve ser rateado entre os consumidores finais de todos os estados produtores de energia ou não, conforme a Lei nº 10.848/04, que trata da comercialização de energia elétrica. O objetivo é garantir a continuidade do abastecimento energético, já que o funcionamento das hidrelétricas pode ser prejudicado pela escassez de chuvas, por exemplo.

O relator da matéria, deputado Beto Rosado (PP-RN), apresentou substitutivo para combinar os textos da proposta principal e do PL 1524/15, que tramita apensado e tratava do mesmo tema.

O texto original isenta do rateio os consumidores finais em estados autossuficientes em produção energética. Já a proposta apresentada por Rosado limita essa dispensa aos estados cujo consumo de energia não supere a metade da produção energética.

“Não podemos, de forma generalizada, beneficiar todos os estados cujo consumo seja inferior à capacidade de produção, do contrário não haverá custeio da energia de reserva no país”, argumentou o parlamentar. Ele acredita que a isenção pode estimular a produção energética e a economia do consumo.

Pelo texto, a oferta energética de usinas hidrelétricas e geradoras de energia solar e eólica cujos reservatórios ocupem mais de um estado deverá ser dividida entre eles, de forma proporcional à sua parte no reservatório.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Foto: Diário de Goiás

Novas regras sobre energia solar entram em vigor nesta terça (1º)

Após ser aprovada em audiência pública pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no dia 24 de novembro de 2015, a revisão da resolução normativa nº 482, entrará em vigor nesta terça-feira (1º) as novas regras para a geração de energia elétrica distribuída. Com isso, cada residência, edifício, comércio ou indústria poderá ganhar incentivos adicionais para gerar energia.

De acordo com a Aneel, aproximadamente 1,2 milhão de unidades consumidores deverão produzir sua própria energia elétrica. Desta forma, elas vão passar de simples consumidores a geradores.

As novas regras vão trazer facilidades e incentivos aos consumidores que desejam investir em sua própria geração de energia elétrica, como a utilização de painéis fotovoltaicos, que foi regulamentado no Brasil há três anos.

Novas regras

A resolução autoriza o uso de qualquer fonte renovável, além da cogeração qualificada, denominando-se microgeração distribuída a central geradora com potência instalada até 75 quilowatts (KW) e minigeração distribuída aquela com potência acima de 75 kW e menor ou igual a 5 MW (sendo 3 MW para a fonte hídrica), conectadas na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.

Quando a quantidade de energia gerada em determinado mês for superior à energia consumida naquele período, o consumidor fica com créditos que podem ser utilizados para diminuir a fatura dos meses seguintes. O prazo de validade dos créditos passou de 36 para 60 meses, e podem ser usados também para abater o consumo de unidades consumidoras do mesmo titular situadas em outro local, desde que na área de atendimento de uma mesma distribuidora. Esse tipo de utilização dos créditos é chamado de “autoconsumo remoto”.

Outra inovação da norma diz respeito à possibilidade de instalação de geração distribuída em condomínios (empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras). Nessa configuração, a energia gerada pode ser repartida entre os condôminos em porcentagens definidas pelos próprios consumidores.

A ANEEL criou ainda a figura da “geração compartilhada”, possibilitando que diversos interessados se unam em um consórcio ou em uma cooperativa, instalem uma micro ou minigeração distribuída e utilizem a energia gerada para redução das faturas dos consorciados ou cooperados.

Com relação aos procedimentos necessários para se conectar a micro ou minigeração distribuída à rede da distribuidora, a ANEEL estabeleceu regras que simplificam o processo: foram instituídos formulários padrão para realização da solicitação de acesso pelo consumidor.  O prazo total para a distribuidora conectar usinas de até 75 kW, que era de 82 dias, foi reduzido para 34 dias.

Adicionalmente, a partir de janeiro de 2017, os consumidores poderão fazer a solicitação e acompanhar o andamento de seu pedido junto à distribuidora pela internet.

Fonte: Aneel

Gráfico: Aneel

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Diário de Goiás | Aneel