Comissão aprova renovações sucessivas para concessão de energia

A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta que permite prorrogações sucessivas dos contratos de concessão no setor de energia elétrica. O texto aprovado é o do Projeto de Lei 7068/10, do deputado Wladimir Costa (PMDB-PA).

A proposta mantém os prazos atuais de prorrogação (20 anos na área de geração de energia e 30 anos nas áreas de transmissão e de distribuição), mas prevê que esses prolongamentos de contrato podem ocorrer várias vezes seguidas.

Relator na comissão, o deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG) disse que a existência de regras claras permite a continuidade dos investimentos no setor elétrico e favorece a qualidade na prestação dos serviços.

“Entende-se urgente que regras claras sobre o tema sejam aprovadas e instituídas legalmente, de modo que as relações jurídicas possam ocorrer em ambiente seguro e equilibrado”, disse o relator.

A proposta também prevê que, no ato da prorrogação, o Poder Público poderá exigir das concessionárias uma redução do valor das tarifas pagas pelos consumidores – apenas no caso dos contratos de geração de energia.

Tramitação
O texto aprovado será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados

Câmara aprova isenções para estados produtores de energia

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1211/15, deputado César Halum (PRB-TO), que impede distribuidoras de repassar para o consumidor final o custo da contratação de energia reserva.

Pelo texto aprovado, a medida será válida para os estados com consumo energético inferior ou equivalente a metade de sua produção de energia hidrelétrica, eólica e solar.

Hoje, o custo da compra de energia reserva deve ser rateado entre os consumidores finais de todos os estados produtores de energia ou não, conforme a Lei nº 10.848/04, que trata da comercialização de energia elétrica. O objetivo é garantir a continuidade do abastecimento energético, já que o funcionamento das hidrelétricas pode ser prejudicado pela escassez de chuvas, por exemplo.

O relator da matéria, deputado Beto Rosado (PP-RN), apresentou substitutivo para combinar os textos da proposta principal e do PL 1524/15, que tramita apensado e tratava do mesmo tema.

O texto original isenta do rateio os consumidores finais em estados autossuficientes em produção energética. Já a proposta apresentada por Rosado limita essa dispensa aos estados cujo consumo de energia não supere a metade da produção energética.

“Não podemos, de forma generalizada, beneficiar todos os estados cujo consumo seja inferior à capacidade de produção, do contrário não haverá custeio da energia de reserva no país”, argumentou o parlamentar. Ele acredita que a isenção pode estimular a produção energética e a economia do consumo.

Pelo texto, a oferta energética de usinas hidrelétricas e geradoras de energia solar e eólica cujos reservatórios ocupem mais de um estado deverá ser dividida entre eles, de forma proporcional à sua parte no reservatório.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados