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ELE1 - RJ - 18/07/2013 - ELETROBRAS/GREVE - ECONOMIA OE - Fachada do prédio da Eletrobrás, no centro do Rio de Janeiro. Os funcionários da Eletrobras entraram em greve na última segunda-feira (15). Foto: MARCOS DE PAULA/ESTADÃO. Foto: MARCOS DE PAULA/ESTADÃO

Comissão aprova relatório sobre distribuidoras da Eletrobrás

Comissão especial da Medida Provisória 814 aprovou o relatório do deputado Júlio Lopes, que deve ser votado na Câmara em até 2 semanas; para Aneel, medidas vão elevar a conta de luz dos consumidores

A comissão especial da Medida Provisória 814, que trata das distribuidoras da Eletrobrás, aprovou nesta quarta-feira, 9, o relatório apresentado pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Na votação, 17 deputados e senadores votam a favor da proposta e sete contra. O texto segue para votação no plenário da Câmara e do Senado e tem que ser aprovado até 1º de junho para não perder validade.

O relator disse que o texto deve ir à votação na Câmara em até duas semanas. “Depende do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mas estou confiante de que ele pautará tão logo a ordem cronológica permita”, disse Lopes. “Eu acredito que, sem ser semana que vem, na outra.”

A despeito das análises da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Consultoria Legislativa do Senado e da Associação de Grandes Consumidores de Energia (Abrace), de que o relatório eleva o custos para o consumidor e vai aumentar a conta de luz, o deputado defendeu as medidas. A MP original tinha apenas quatro artigos, mas o relatório final foi aprovado com 27.

O relatório foi necessário para reestruturar e dar credibilidade ao setor elétrico. O relatório foi tão amplo quanto o necessário para desjudicializar o setor”, disse.

Lopes decidiu propor mudanças para o programa Tarifa Social, que promove descontos escalonados na conta de luz de clientes de baixa renda. Os beneficiários terão isenção para consumo de até 80 kWh mês, o que vai elevar custos embutidos na conta de luz de todos os brasileiros. Hoje, os descontos variam conforme a faixa de consumo mensal, limitado a 220 kWh por mês, e aqueles que consomem até 30 kWh por mês têm direito ao maior desconto, de 65%.

Haverá isenção para aqueles consumirem 80 quilowatts-hora (kWh), que é mais da metade do consumo dos clientes do Sul e Sudeste, que é de 135 kWh”, disse. Apesar do aumento de custo, o deputado avalia que o governo não vai vetar e medida, em razão do “enorme avanço social” e que haverá queda de custos devido à publicação dos dados dos beneficiários na internet, tais como nome e CPF.

Lopes também não acredita no veto da medida que que obriga a União a pagar, por dois anos, salários para os empregados que forem demitidos após a venda das distribuidoras. O limite de salários será o teto pago pela Previdência, atualmente em R$ 5.645,81. Ainda segundo o relatório, a União poderá gastar, no máximo, R$ 290 milhões com essas indenizações. O benefício não foi concedido aos trabalhadores da Celg, distribuidora de Goiás.

“O próprio senador Eduardo Braga (MDB-AM), que foi governador e ministro de Minas e Energia, nos pediu uma forma de atender a esse pleito”, afirmou.

O deputado manteve a proposta que permite o reajuste das tarifas da usina nuclear de Angra 3, que pode dobrar de preço. A usina já consumiu bilhões em investimentos, e as obras foram paralisadas após a constatação de desvio de recursos e a prisão de executivos da companhia envolvidos em corrupção.

A MP também permite a realização de um leilão atrair um sócio privado para a usina nuclear. Segundo Lopes, o sócio privado teria apenas uma participação minoritária na usina, mas o controle continuaria com a União. Isso, segundo ele, não fere a Constituição, que impõe monopólio estatal no setor nuclear.

Lopes também manteve a proposta que eleva o preço do gás vendido pela Petrobras para termelétricas mais antigas, contratadas na época do racionamento, e a criação do Dutogas, fundo que vai tirar 20% dos recursos do Fundo Social do pré-sal, destinados à saúde e à educação para a expansão de gasodutos. Ele retirou, no entanto, a cobrança de um encargo de 1% sobre as tarifas de transporte de gás para abastecer o fundo.

O deputado também manteve a medida que permite a compra de imóveis por empresas estrangeiras do setor elétrico, principalmente eólicas e solares. As terras, após a concessão, serão devolvidas para a União. A proposta dispensa as empresas do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo ele, porém, haverá licenciamento ambiental específico e cobrança de compensações.

Fonte: Anne Warth | O Estado de S.Paulo

Foto: Enebras Energia

Distribuidoras preveem demanda para leilão de energia nova, mas não de reserva

As distribuidoras de energia calculam a necessidade de contratação de novos projetos de geração para 2022, indicando a realização de um leilão do tipo A-5 (com entrada em operação em até cinco anos) ainda neste ano, depois de dois anos sem grandes novas contratações. Antes disso, o governo deve fazer também um leilão de energia existente, a fim de esgotar o uso da garantia física já instalada, sem onerar os consumidores com novos projetos de geração.

A realização de um leilão de energia de reserva (LER), porém, continua sendo vista com receio pelas principais entidades do setor elétrico, além da resistência dentro do próprio governo quanto à necessidade do certame.

Recentemente, o secretário de planejamento e desenvolvimento energético do Ministério de Minas e Energia (MME), Eduardo Azevedo, disse que haverá leilão de reserva ainda em 2017, possivelmente em setembro. A justificativa seria tanto o atendimento de uma “política industrial”, voltada para o fornecimento de máquinas e equipamentos para geração eólica e solar, quanto sinais que indicam a necessidade de novos projetos de geração, após cancelamento de muitos contratos.

“Nossa opinião é que a contratação de energia nova deve ser feita com base na necessidade de mercado. Ou seja, se não houver demanda, não faz sentido contratar e onerar os consumidores com isso”, afirmou Nelson Leite, presidente da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee).

Segundo dados coletados pela Abradee, haverá demanda para um leilão A-5 neste ano, para entrega a partir de 2022. A associação estima que as distribuidoras têm 98% da demanda projetada para 2017 já atendida. Para chegar em 102%, que é considerado um índice mais seguro, as distribuidoras contratariam mais cerca de 1,8 gigawatts (GW) médios no leilão deste ano. A contratação de projetos, contudo, dependeria da declaração de demanda pelas distribuidoras, não de uma política de governo voltada para um segmento específico.

O presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Luiz Barroso, explicou que o ideal seria a realização de um leilão de energia existente antes de tudo, para que o excedente dos projetos em operação possa ser aproveitado pelas distribuidoras.

A possibilidade surgiu com a Lei 13.360, de conversão da MP 735, que flexibilizou as datas de leilões e permitiu que sejam feitos certames de energia existente com prazos variados. Decreto do Ministério de Minas e Energia deve ser publicado em breve regulamentando esses leilões.

No caso dos leilões de energia de reserva, Barroso lembrou que a necessidade é calculada de forma técnica, dependendo se é preciso comprar novos projetos para garantir a conciliação entre a garantia física do sistema.

O problema na contratação da energia de reserva sem necessidade é que isso vai onerar os consumidores, por meio do encargo de energia de reserva, explicou Edvaldo Santana, presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace). “Vai acabar sendo um subsídio, porque se contrataria uma energia desnecessária. Se há sobra de garantia física, não precisam de reserva”, disse Santana.

Outra questão que afeta o planejamento de leilões, principalmente de reserva, é a questão da margem de escoamento. Barroso lembrou que as restrições atuais de escoamento devem perdurar até 2022 ou 2023, devido ao atraso na construção de linhas de transmissão, como as da Abengoa, cujas obras estão paralisadas há quase dois anos.

Desde 2015, não há leilão de reserva ou certame que contrate um volume significativo de projetos novos de geração. Isso aconteceu por conta da redução brusca da demanda por energia, que fez com que as distribuidoras ficassem sobrecontratadas – ou seja, com sobras contratuais não remuneradas via tarifa.

Foram criados mecanismos para descontratar projetos, como o Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD) de Energia Nova, que cancelou cerca de 1.300 MW médios em contratos permanentemente. Além disso, o governo cancelou o leilão de reserva programado para dezembro de 2016 e se prepara para implementar, até o fim de agosto, um mecanismo que vai permitir a descontratação de projetos de reserva, mediante o pagamento de uma contrapartida pelos geradores.

A revisão da garantia física dos projetos em operação também possibilitou uma redução de cerca de 1.300 MW médios no sistema.

Para grande parte dos agentes do setor elétrico, no entanto, isso não justificaria a realização de um leilão de reserva. “Isso me parece uma incoerência”, disse Santana, lembrando ainda que o mecanismo de descontratação de reserva vai cancelar projetos mais baratos do que os que provavelmente serão contratados em seguida.

Segundo Santana, a Abrace não é contra a contratação de projetos de eólica e solar, uma vez que a indústria se instalou no Brasil e não pode ser abandonada. “Mas não precisa ser energia de reserva”, disse. Uma possibilidade seria viabilizar projetos voltados para o mercado livre.

O presidente da Abrace sugeriu que o governo organize um leilão de renováveis voltado para o mercado livre, com contratos com duração entre 5 e 20 anos, e recursos do BNDES oferecidos na proporção inversa – mais recursos no prazo menor. Se o contrato no mercado livre vencer, essa energia passará para o mercado regulado, a um preço que será estabelecido também nesse leilão.

Fonte: Camila Maia | Valor Econômico

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Senado aprova MP 706 que prorroga contratos do setor elétrico

O Plenário do Senado aprovou na última terça-feira, 31 de maio, o Projeto de Lei de Conversão 11/2016, oriundo da Medida Provisória 706/2015, que amplia de 30 para 210 dias o prazo para distribuidoras assinarem aditivo de contrato com o Ministério de Minas e Energia para prorrogar a concessão. A medida foi enviada à sanção presidencial.

O prazo para assinatura dos contratos começou a contar em novembro de 2015 e beneficiará basicamente distribuidoras do grupo Eletrobras: Eletrobras-AL, Eletrobras-RO, Eletrobras-PI, Eletrobras-AM, Eletrobras-AC, Eletrobras-RR e CEA. O parecer da comissão mista que analisou a MP, elaborado pelo senador Edison Lobão (PMDB-MA) e mantido pela Câmara dos Deputados, faz outras mudanças na legislação do setor, como a que beneficia as distribuidoras do sistema isolado. A medida transfere recursos do Tesouro para pagamento e saneamento das empresas elétricas dos estados de Roraima, Amazonas, Amapá e Rondônia.

O ex-ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga (PMDB-AM) disse que a proposta regulariza a atual legislação, que causava grandes distorções dentro das distribuidoras do sistema Eletrobras, minimizando os impactos que estavam inviabilizando a sobrevivência dessas concessionárias. Questionado se os benefícios estabelecidos na medida aumentariam em 7% as tarifas de consumidores das regiões Sul e Sudeste, Lobão explicou que o aumento será entre 0,2% e 0,3%.

A MP ainda amplia para dez anos o prazo para que as distribuidoras se adaptem às metas de qualidade e equilíbrio econômico-financeiro da Agência Nacional de Energia Elétrica. Para as demais concessionárias, o prazo continua a ser de cinco anos.

O ponto mais polêmico do parecer foi a inclusão de novos benefícios para as distribuidoras de energia da Região Norte. No relatório de Lobão, as capitais dessa região que não recebiam energia do Sistema Interligado Nacional em 9 de dezembro de 2009 poderão incorporar as perdas técnicas e não técnicas na carga real usada para calcular o subsídio de combustível. As regiões isoladas dependem da geração de energia por termoelétricas, com custo maior que as hidrelétricas. O subsídio pago para comprar o combustível vem da Conta de Desenvolvimento Energético, mas seu repasse está sujeito ao cumprimento de metas de eficiência que essas empresas não atingiram no passado, provocando acúmulo de dívidas com a Petrobras, fornecedora do combustível.

A revisão tarifária de 2016 já deverá refletir a incorporação das perdas de 2015 e, nos anos de 2017 a 2025, será aplicado um redutor anual de 10% dessas perdas incorporadas em relação à revisão tarifária de 2015 estabelecida pela Aneel. Essa regra permitirá ainda o uso dos recursos obtidos pelo Poder Executivo com o leilão de 29 hidrelétricas realizado em 2015. O chamado bônus de outorga arrecadado com as concessões poderá ser usado para cobrir as despesas com combustível das distribuidoras do sistema isolado que não receberam recursos da CDE por descumprirem as metas de eficiência econômica e energética. Poderão ser cobertas as despesas com combustível até 30 de abril de 2016 e as dívidas contraídas até dezembro de 2015.

O texto aprovado da MP 706/15 também muda a forma de cálculo das cotas pagas pelas distribuidoras e transmissoras de energia para financiar a CDE. Atualmente, essas empresas pagam as cotas proporcionalmente àquelas estabelecidas em 2012 em função do mercado consumidor final. Pelo texto, essa regra valerá até dezembro de 2017. De 2018 a 2034, as cotas serão ajustadas gradualmente até que, em janeiro de 2035, sejam proporcionais ao mercado consumidor de energia elétrica atendido naquele ano. Com isso, a tendência é que as cotas sejam maiores para os mercados consumidores maiores.

Também para aumentar o valor a receber como subsídio por meio da Conta de Consumo de Combustíveis, sustentada pela CDE, o relator mudou a forma de cálculo do custo médio da energia. A CCC reembolsa as distribuidoras de energia nos sistemas isolados pela energia mais cara comprada na região. O reembolso é igual à diferença entre o custo total dessa energia e o custo médio da energia comercializada no ambiente regulado do SIN.

Atualmente, a lei determina que os encargos setoriais sejam incluídos no cálculo do custo médio da energia no ambiente regulado. Quanto maior esse custo, menor o valor da diferença a receber por meio da CCC. Já o texto de Lobão prevê a exclusão dos encargos desse custo médio de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, aumentando assim o valor a repassar para as distribuidoras do sistema isolado para subsidiar o combustível usado na geração de energia. A cada ano, de janeiro de 2021 a dezembro de 2034, 1/15 dos encargos setoriais serão acrescentados ao custo médio da energia, até que, em 2035, o total dos encargos seja incorporado ao preço novamente.

Outro ponto acrescentado à MP na comissão mista é o equacionamento da dívida da Eletrobras com a Reserva Global de Reversão, fundo setorial que foi incorporado pela CDE. A Eletrobras usou o fundo para adquirir, em 1998, a Eletrobras-AL, Eletrobras- PI, Eletrobras-RO e Eletrobras-AC. A ideia era que essas empresas fossem privatizadas depois de saneadas, mas isso não ocorreu até hoje.

A MP estabelece  que o valor de compra será corrigido pelo mesmo índice de correção dos ativos permanentes mais 5% ao ano e que, na ocasião da venda das ações dessas empresas, serão depositados na RGR os valores obtidos com a transação. Eventuais valores da RGR retidos pela Eletrobrás além da recomposição da dívida deverão ser devolvidos até 2026, com a mesma correção. Como a Eletrobras é a gestora do RGR, o texto permite a ela cobrar acréscimos para cobrir gastos operacionais e gerenciais de administração de contratos de financiamento relacionados à eletrificação rural, a fontes alternativas de energia, à conclusão de obras de geração termonuclear, a estudos sobre aproveitamento de potenciais hidráulicos, à implantação de geradoras de potência até 5 mil kW destinadas exclusivamente ao serviço público em comunidades populacionais atendidas por sistema elétrico isolado; e ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica.

Furnas também foi contemplada com a medida. O texto abrandou exigências para participação dos leilões da estatal para o setor eletrointensivo e permitiu a aplicação de descontos sobre a energia vendida. Furnas também poderá conceder, em edital, desconto de até 15% sobre o preço vencedor até 26 de fevereiro de 2020. A validação do resultado dos leilões poderá ser condicionada à contratação de um mínimo de 25% dos montantes de energia disponibilizados em cada certame.

Quanto às multas, a MP dispensa sua aplicação se a rescisão por parte do comprador for informada a Furnas com 18 meses de antecedência. De igual forma, se houver pedido de redução do fornecimento apresentado com antecedência de seis meses do começo do ano seguinte, a multa não será aplicada. Em todos os casos de aplicação da multa por rescisão ou redução do consumo, ela será limitada a 30% do valor da energia remanescente contratada ou a 10% do valor da energia contratada total, o que for menor. A medida beneficia o setor metalúrgico e a produção de ferroliga em Minas Gerais.

No caso de usinas que funcionam com biomassa, com potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição de 30 mil kW a 50 mil kW, estas poderão contar com 50% de redução das tarifas de uso desses sistemas mesmo se não atenderem a critérios definidos em lei. O desconto, entretanto, poderá ser aplicado ao equivalente a 30 mil kW de potência injetada. O benefício poderá ser concedido ainda a geradoras independentes ou destinadas à autoprodução com potência de 3 mil kW a 50 mil kW, limitado também à injeção de 30 mil kW no sistema.

Fonte: Carolina Medeiros, da Agência CanalEnergia, Regulação e Política