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Proposta de “royalties sobre o vento” força setores eólico e solar a refletir

Terminado o carnaval, o ano começa para os setores de energias renováveis com uma pauta tão exdrúxula quanto inconveniente: a proposta de um senador piauiense retoma, desta vez com mais firmeza e respaldo de uma emenda constitucional, a reiterada tentativa de assessores e parlamentares iluminados de instituir um “royalty” sobre o uso do vento e, por que não logo estender, também sobre o uso da radiação solar.

Não é a primeira vez que oportunistas ocasionais sucumbem à quase inevitável comparação com os royalties do petróleo, mesmo devidamente avisados quanto à natureza jurídicadestes visando a compensar financeiramente as regiões produtoras pela depleção de jazidas de recursos não-renováveis.

Tampouco adianta explicar sobre a aguda regressividade deste mecanismo na viabilidade econômica dos projetos, uma vez que, apesar de apresentar alíquotas aparentemente pequenas, o royalty incide sobre a receita bruta, sem considerar as diferenças de rentabilidade e volume de investimentos de cada empreendimento.

A essência do argumento para os royalties do vento e do sol soa mais forte e mais imponente que tudo isso. O argumento é que usinas eólicas e fotovoltaicas são construídas em localidades remotas e/ou turísticas do Brasil, fortalecem e aquecem as economias locais por um tempo mas, ao longo da sua operação, passam a não gerar mais tanta receita para os estados e municípios anfitriões.

Isso cala fundo na pauta local de prefeitos, vereadores, governadores e deputados estaduais – o que tende a subir com força impetuosa para os debates federais no Congresso Nacional. Por isso, apesar de não fazer qualquer sentido técnico-fiscal e de não encontrar precedente em país algum, a idéia dos royalties vem ganhando força.

Convenientemente fora de pauta, persiste a insólita questão de que o setor energético (juntamente com o de petróleo e gás) recolherem ICMS para as regiões consumidoras, e não para os locais onde produzem/geram – como é o caso de todos os demais produtos. Decorrente de um cenário completamente obsoleto de compensação para São Paulo pela criação dos royalties do petróleo na Constituinte de 1988, hoje esta configuração mostra-se inapropriada, desigual e até anti-econômica. Com o advento das fontes renováveis (biomassa, PCHs, eólicas e fotovoltaicas), a quantidade de estados e municípios que geram energia aumentou substancialmente. Por outro lado, a incidência do ICMS em favor da localidade consumidora é uma indução ao desperdício e à ineficiência energética!

Por todas estas razões, urge a alteração da destinação do ICMS da energia de forma a compensar, ao menos parcial e gradualmente, os estados e municípios geradores. Isso eliminaria a discussão sobre benefício fiscal local e, ao mesmo tempo, não oneraria adicionalmente os empreendimentos recém-viabilizados nas áreas de aproveitamento de fontes renováveis.

Mesmo apesar de todas as explicações formais, o fato de apenas subestimar as causas reais do ambiente que gerou este inadequado projeto de royalties sobre o vento (e sobre o sol) não resolve a questão. É preciso atacá-las de frente, e só a indústria energética pode fazê-lo efetivamente.

Em tempo, é preciso adicionar que a equalização das taxas de juros e condições de financiamento aos projetos socioambientais (“sub-crédito“), recentemente determinada pelo Governo Federal ao BNDES, também contribui para este cenário de decepção das cidades e comunidades quanto aos empreendimentos eólicos e solares.

Portanto, é passada a hora de se deixar de escamotear este desconfortável dilema: ou se trabalha consensualmente no aprimoramento das receitas e benefícios para as regiõesque geram energia, ou se terá que brigar o tempo todo contra iniciativas legislativas e executivas heterodoxas, impositivas e surpreendentes.

Este e outros temas serão discutido no X Fórum Nacional Eólico – Carta dos Ventos +10, a realizar-se no primeiro semestre deste ano, e também, no que se referem às repercussões para o setor solar fotovoltaico, na X Conferência Nacional de Energia Solar – Solarinvest Brasil 2018.

Fonte: E&P Brasil | Artigo escrito pelo Presidente do CERNE, Jean-Paul Prates

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Royalties para energia eólica fazem sentido?

Mesmo antes de chegar ao plenário, polêmica PEC aprovada por comissão da Câmara gera preocupação. Se proposta receber luz verde, Brasil passará a ser o primeiro país do mundo a adotar a cobrança.

No apagar das luzes do ano legislativo de 2017, uma polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Heráclito Fortes (Sem partido-PI), a PEC prevê a cobrança de royalties sobre a produção de energia eólica. Se aprovada, o Brasil se tornará o primeiro país do mundo a adotar esse modelo de compensação para o setor.

Atualmente, a Constituição garante a partilha entre a União, estados, Distrito Federal e municípios dos royalties obtidos pela exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais.

O autor do projeto argumenta que os parques eólicos inviabilizam a utilização das terras onde estão instalados para outras atividades econômicas. Além disso, as turbinas provocariam uma poluição visual que teria potencial para prejudicar o turismo nessas áreas, notadamente em cidades nordestinas.

Imediatamente após a aprovação da PEC na CCJ, representantes do setor manifestaram preocupação. Élbia Gannoum, presidente da ABEEólica, associação que reúne empresas ligadas a essa atividade, considera “absurda” a cobrança de royalties sobre a exploração de um recurso não finito, como o vento, e ressalta que a oneração deve desacelerar o desenvolvimento de uma fonte energética limpa no país.

“O conceito de royalties não se aplica aqui, porque o vento não é um recurso finito e tampouco causa impacto irreversível na propriedade. Pelo contrário, os parques eólicos incentivam outras atividades, já que levam energia elétrica para regiões onde não havia e propiciam, por exemplo, a atividade de irrigação do solo. Além disso, a ocupação de uma área reservada para a produção de energia eólica é de apenas 3%”, argumenta.

“Para piorar, a PEC é colocada em discussão justamente em um momento de baixa demanda por energia nos leilões, o que pode prejudicar ainda mais o desenvolvimento dessa fonte limpa, em expansão no Brasil, que criou uma cadeia produtiva 80% nacionalizada”, acrescenta.

Fonte energética em expansão

Em apenas cinco anos, a capacidade instalada da energia eólica no Brasil aumentou mais de 400%, e a participação na matriz energética brasileira chegou a 8,2%, atrás somente da hidrelétrica (60,9%) e biomassa (9,3%). Em um dia do mês de outubro, o percentual de energia consumida no Nordeste proveniente dos parques eólicos chegou a 64%. Além disso, ainda em 2016, o Brasil superou a Itália no ranking mundial de capacidade instalada e ocupa agora a 9ª colocação.

Luciano Dias Losekann, pesquisador do Grupo de Economia da Energia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (GEE-UFRJ), afirma que o crescimento do setor em um momento de estagnação da atividade nos países desenvolvidos atraiu investidores. Ele vê com reprovação o projeto em tramitação na Câmara.

“A eólica tem um potencial de crescimento consolidado e deve alcançar 20% de participação na matriz energética brasileira em alguns anos. Com as limitações de expansão das outras fontes, fica aberto o espaço para seu desenvolvimento, impulsionado pelos leilões”, afirma.

“É um dos poucos casos de sucesso da política de conteúdo local, já que a tecnologia específica para o contexto brasileiro é desenvolvida em território nacional. Certamente, a cobrança de royalties sobre uma fonte de energia limpa é uma sinalização muito ruim”, completa o especialista.

No fim do ano passado, foi realizado o primeiro leilão de energia com participação das fontes eólica e solar desde 2015. Em ambos os casos, foi registrado o menor preço médio da série histórica: R$ 98,62 por megawatt-hora, no caso da eólica, e R$ 145 para a solar – frente o valor de R$ 297 registrado em 2015.

Desestímulo a investimentos ou compensação necessária?

A presidente da ABEEólica lembra que o Brasil foi pioneiro e se tornou referência internacional ao implementar leilões competitivos para o setor, em 2009, replicados em outros países. Gannoum considera que a iniciativa faria o país caminhar no sentido contrário, ao onerar o setor e desestimular o investimento.

“Não faz sentido falar em trazer benefícios para os estados, pois irão perder investimentos, que têm efeito multiplicador, pelo arrendamento das terras, por exemplo. Estamos levando crescimento econômico e desenvolvimento para regiões pouco desenvolvidas, como o semiárido brasileiro”, afirma.

Roque Antônio Carrazza, parecerista e professor de Direito Tributário na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, também vê com ressalvas a cobrança de royalties sobre a atividade. Entretanto, considera legítimos os argumentos do deputado Heráclito Fortes e acredita que o Congresso poderá instituir tributos específicos para o setor.

“Tratar o vento como patrimônio nacional, tal como o minério, não me parece apropriado. Porém, o proponente tem razão ao mencionar, no projeto, os impactos dos parques eólicos sobre o turismo em regiões onde a atividade é de grande importância, como o Nordeste”, avalia. “Assim como já é feito na mineração, por meio da CFEM [Compensação Financeira pela Exploração de Recursos], poderia se pensar em outras formas de taxação.”

Procurado pela reportagem, o deputado Heráclito Fortes não quis comentar o tema. O parlamentar do Piauí se desfiliou, em dezembro, do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e mantém conversas adiantadas com o Democratas (DEM). Seu estado é o terceiro com maior capacidade instalada de energia eólica, atrás apenas do Ceará e do Rio Grande do Norte, primeiro na lista.

Fonte: Deutsche Welle | João Soares

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Comissão da Câmara aprova royalties para energia solar e energia eólica

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal nesta quarta-feira (6), o Projeto de Emenda Constitucional 97/2015, do deputado Heráclito Fortes (PSB), que trata sobre melhor distribuição dos recursos financeiros oriundos da atividade de exploração e obtenção de energia eólica. Segundo o parlamentar, o projeto beneficia diretamente o Piauí.

“Esse projeto beneficia o Piauí, o Nordeste e o Brasil. Nós temos áreas onde estão sendo instaladas as torres eólicas e temos áreas com energia solar. O município não recebe nada. Criamos o royalties para beneficiar o município, e surgiu um lobby dizendo que aquilo ia aumentar o preço, pelo contrário, vai diminuir o lucro da empresa. O empresário vai perder uma besteira e os municípios vão ganhar”, disse o deputado.

A proposta foi aprovada por unanimidade e segue agora para uma comissão especial onde será fixado os percentuais que os municípios terão direito. “Passou hoje na CCJ, agora será criada uma comissão especial onde será definido o valor. Não estamos preocupados com o vento e sim com as torres e as placas”, declarou.

Para o parlamentar, a exploração da energia eólica e solar não gera compensação financeira, como ocorre no caso da mineração, da extração de petróleo ou da operação de grandes hidrelétricas.

Fonte: Ambiente Energia